TERMOS DE USO, LICENÇA DE SOFTWARE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PLATAFORMA MENUH

Última atualização: 22 de dezembro de 2025
Proprietária: APPXP SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.070.585/0001-48, com sede em Rua Copaiba 1 Edif Shopping Df Plaza Andar 10 Torre B Sala 1015/536 Norte (Aguas Claras) Brasília DF 71919-540 , doravante denominada LICENCIADORA.

1. DEFINIÇÕES
1.1. MENUH: Plataforma tecnológica disponibilizada em ambiente web e/ou aplicativo, destinada à intermediação digital de pedidos realizados diretamente entre consumidores finais e estabelecimentos comerciais.
1.2. RESTAURANTE: Pessoa física ou jurídica que utiliza o MENUH para divulgação de cardápio, recebimento e gerenciamento de pedidos.
1.3. USUÁRIO FINAL: Consumidor que realiza pedidos diretamente ao RESTAURANTE por meio da plataforma.

2. NATUREZA DO SERVIÇO E ACEITAÇÃO
2.1. O MENUH consiste exclusivamente em um software licenciado, não configurando marketplace, serviço de entrega, sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo trabalhista entre as partes.
2.2. A LICENCIADORA não comercializa produtos alimentícios, não realiza entregas, não possui frota própria e não participa da relação de consumo entre RESTAURANTE e USUÁRIO FINAL.
2.3. O uso, acesso, cadastro ou permanência na plataforma implica aceitação plena, automática, irrevogável e irretratável de todos os termos aqui previstos.

3. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
3.1. A LICENCIADORA concede ao RESTAURANTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável do software MENUH, limitada às funcionalidades disponibilizadas.
3.2. É expressamente proibido copiar, modificar, sublicenciar, vender, alugar, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar economicamente o software sem autorização expressa.
3.3. O uso do sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente acarretará suspensão imediata do acesso.

4. DISPONIBILIDADE, FALHAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. O software é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.
4.2. A LICENCIADORA não garante estabilidade contínua, ausência de bugs, entrega de notificações em tempo real ou compatibilidade com todos os dispositivos.
4.3. Em nenhuma hipótese a LICENCIADORA será responsável por lucros cessantes, perda de faturamento, interrupção de atividades, pedidos não recebidos ou danos indiretos.
4.4. Falhas em equipamentos do RESTAURANTE, como internet, energia elétrica, impressoras, celulares, tablets ou roteadores, são de responsabilidade exclusiva do RESTAURANTE.

5. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL DO RESTAURANTE
5.1. O RESTAURANTE é o único e exclusivo responsável pelo preparo, qualidade, embalagem, entrega e atendimento relacionado aos produtos vendidos.
5.2. O cumprimento das normas sanitárias, fiscais, consumeristas e trabalhistas é obrigação integral do RESTAURANTE.
5.3. Toda e qualquer reclamação do USUÁRIO FINAL deverá ser tratada diretamente pelo RESTAURANTE.

6. CARDÁPIO, PREÇOS E CONTEÚDO
6.1. Todas as informações inseridas no MENUH, incluindo preços, descrições, imagens, taxas, promoções e informações sobre alergênicos, são de responsabilidade exclusiva do RESTAURANTE.
6.2. Erros de digitação ou configuração que resultem em prejuízo financeiro não geram direito a indenização.
6.3. O RESTAURANTE declara possuir direitos legais sobre todas as imagens, marcas e logotipos utilizados, isentando a LICENCIADORA de qualquer responsabilidade por violação de propriedade intelectual.

7. CLÁUSULA DE INDENIDADE
7.1. O RESTAURANTE compromete-se a indenizar, defender e isentar a LICENCIADORA de quaisquer reclamações, processos, multas, condenações ou despesas decorrentes de sua atividade comercial.
7.2. Incluem-se honorários advocatícios, custas processuais e eventuais condenações judiciais ou administrativas.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
8.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados, o RESTAURANTE é o Controlador dos dados pessoais dos consumidores e a LICENCIADORA atua como Operadora.
8.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a execução dos pedidos realizados.
8.3. A LICENCIADORA adota medidas razoáveis de segurança, não se responsabilizando por acessos indevidos decorrentes de negligência do RESTAURANTE quanto à guarda de senhas.

9. SUSPENSÃO E RESCISÃO
9.1. A LICENCIADORA poderá suspender ou encerrar o acesso do RESTAURANTE a qualquer tempo em caso de violação destes Termos ou uso indevido da plataforma.
9.2. A rescisão não gera qualquer direito a indenização ou compensação financeira.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
10.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pela LICENCIADORA.
10.2. A continuidade do uso da plataforma após a atualização implica concordância automática com as novas condições.

11. FORÇA MAIOR
11.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de energia, internet, ataques cibernéticos, greves ou determinações governamentais.

12. FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília DF 71919-540, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

APPXP SOFTWARES LTDA